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Notícias Publicado em 21 de Julho de 2014 - 15:00
TRF não permite cumulação de benefícios do INSS mas não obriga aposentado de 96 anos a devolver valores recebidos de boa-fé
É vedada a cumulação de benefício de aposentadoria rural com outro benefício previdenciário
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 20 de Junho de 2011 - 10:53
Recurso ordinário em ação rescisória.
Erro de fato. Apresentação de cálculos errôneos pela própria parte exequente. Impossibilidade jurídica do pedido.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 16 de Setembro de 2010 - 09:24
Execução fiscal. Taxa de licença para localização de permanência no local.
A TLL não é devida ao Município de Joinville até 2007, quando inaugurado outro ordenamento normativo, agora consentâneo com a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional.
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Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2012 - 15:30
Pensionista receberá indenização por desconto de empréstimo não contratado
O autor será indenizado moralmente em R$ 5 mil reais por desconto indevido na pensão por morte de sua esposa
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2012 - 12:50
Aposentada, em boas condições, não obtém direito a segunda pensão por morte
De acordo com os autos, a situação entre a mãe e o filho não era de convivência, mas de convívio, por dividirem a mesma residência
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Notícias Publicado em 09 de Fevereiro de 2011 - 14:13
Saúde agravada após acidente de trabalho gera aposentadoria por invalidez
Ele perdera a mão direita em um acidente de trabalho e tivera problemas de saúde agravados com quadro inflamatório na mão esquerda, quando requereu a aposentadoria, negada pelo inss
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Notícias Publicado em 09 de Setembro de 2014 - 15:45
Não cabe restituição de auxílio-doença pago por erro do INSS a segurado de boa-fé
A situação é distinta da hipótese de benefício pago em razão de tutela antecipada
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Notícias Publicado em 09 de Setembro de 2013 - 13:15
Diferenças salariais mudam cálculo de aposentadoria
A obtenção de diferenças salariais em reclamatória trabalhista dá direito ao segurado, aposentado por invalidez, de pedir a revisão dos salários de contribuição junto ao Instituto Nacional do Seguro Social. O deferimento de verbas trabalhistas representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado
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Notícias Publicado em 25 de Junho de 2012 - 10:50
Recebimento de pensão pela mãe de segurado falecido exige prova da dependência econômica
O STJ rejeitou o pedido de uma mãe que pretendia o reexame da decisão do TRF1. De acordo com a decisão, a dependência não é presumida e precisa ser provada
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Notícias Publicado em 02 de Fevereiro de 2011 - 17:04
11ª Câmara confirma prescrição em ação movida por banco contra ex-funcionária
Banco só interpôs reclamação trabalhista nove meses depois do prazo constitucional (dois anos após a extinção do contrato de trabalho) para se ajuizar pedido na Justiça Trabalhista contra ex-funcionária que recebeu adiantamento
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 20 de Setembro de 2012 - 10:55
Civil e processual civil. Contribuição de direitos autorais. Critérios utilizados para cálculo do valor devido.
Enquadramento do usuário em espécie incompatível com o parâmetro aplicado. Alteração da atividade por ato unilateral do ECAD. Ausência de fé pública.
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Notícias Publicado em 21 de Janeiro de 2010 - 12:30
Negada liminar para impedir descontos na folha do MPU em razão de greve
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não concedeu a liminar que poderia evitar possíveis descontos financeiros em razão de greve realizada por servidores do Ministério Público da União (MPU) no final do ano passado.
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2011 - 17:21
Norma coletiva não pode reduzir base de cálculo do adicional de periculosidade
A norma coletiva não pode dispor sobre matéria que trata da saúde do trabalhador para impor condição prejudicial ao prestador de serviço, principalmente porque já existe norma específica mais benéfica
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Notícias Publicado em 09 de Março de 2009 - 10:44
Taxa em partilhas deve ser cobrada sobre o valor total dos bens
O Provimento nº 28/07 da Corregedoria-Geral da Justiça, que regulou a cobrança dos cartórios nos serviços de partilhas de bens, foi mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A ação julgada improcedente pelo órgão foi interposta pelo Colégio Notarial do Brasil ? Seção Rio Grande do Sul e Sindicato dos Notários do Estado do Rio Grande do Sul (SINDINOTARS).
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 01 de Julho de 2013 - 11:20
Recurso especial.
Incidencia de iss sobre arrendamento mercantil financeiro. embargos a execução fiscal.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 10 de Maio de 2013 - 10:20
Concurso público. Interpretação de regras editalícias.
Alteração das regras do edital no decorrer do certame. Princípios da boa-fé e da segurança jurídica.
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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2012 - 11:00
FGTS incide sobre verbas principais da base de cálculo
Cálculo do FGTS com multa deve ser feito também sobre os reflexos dos valores da verba principal
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Blog Publicado em 19 de Novembro de 2020 - 17:28
O fator previdenciário é devido na aposentadoria dos professores da educação básica?
Por Thaynná Batista de Almeida.
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Notícias Publicado em 21 de Julho de 2020 - 10:27
TRF4 reconhece decadência de direito e nega revisão de benefício de pensão por morte
A Decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 04 de Julho de 2014 - 15:45
Banco terá que indenizar aposentado por descontos indevidos em conta
Empréstimo consignado, segundo a vítima, nunca foi autorizado